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Congresso em Gramado Defende Revisão do Código de Defesa do Consumidor
19 de Maio, 2014



GRAMADO - O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado (RS), na noite da última quinta-feira, com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei nº 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentando o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), reuniu desde a última segunda-feira os maiores especialistas no assunto, do Brasil e do exterior.

Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990.

Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e referência em direito do consumidor, Claudia Lima Marques, a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover, o promotor de justiça de defesa do consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o diretor da "Revista de Direito do Consumidor", Roberto Augusto Pfeiffer e o desembargador Kazuo Watanabe. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a comissão original que elaborou o projeto do atual código.

Os juristas justificam a revisão, na medida em que o comércio eletrônico se sofisticou nos últimos anos, com crescimento exponencial que movimenta hoje bilhões de reais por ano. Uma das preocupações na revisão do código diz respeito à garantia de que as novas normas assegurem a privacidade das informações do consumidor e a segurança nas transações on-line.

- Vivemos um momento histórico. Nosso guarda-chuva, o CDC, precisa ser atualizado. Se isso não acontecer, não conseguiremos mais 20 anos de sustentação do direito do consumidor - disse Claudia Lima.

- Aprovamos a "Carta de Gramado", com todos os participantes, OAB, forum dos juízes e entidades civis. Agora queremos criar um movimento da socidade para levar ao Congresso uma pressão positiva para aprovação. A carta será encaminhada na segunda-feira, mas hoje já começamos a mobilização pelo Facebook - disse Bruno Miragem, eleito novo presidente do Brasilcon durante o evento.

Fonte:  O Globo

Aprovada Lei do Supersimples na Câmara dos Deputados
12 de Maio, 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira dia 07 de maio, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

De acordo com o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados já nessa próxima semana.



Foto: Internet

Acordo triplo

O deputado Cláudio Puty, relator do projeto, disse que o texto só foi aprovado porque houve um acordo entre a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, que representa os estados). Esse acordo permitiu o fim da substituição tributária para vários setores do Simples.

Com o projeto, essas empresas deixaram de pagar ICMS adiantado. "Há muitos anos não aprovamos uma medida que altere o ICMS na dimensão que aprovamos hoje. Houve um acordo tripartite – não existe texto da Câmara ou texto do Senado. Foi fechado um texto em conjunto para evitar ataques especulativos", disse. A mudança vai beneficiar, segundo Puty, cerca de 8 milhões de empresas.

Ele destacou ainda o fim da burocracia para pequenas e micros empresas. "Prevemos um procedimento de abertura e baixa simplificada", disse.

O projeto inclui, na nova tabela de tributação, micro e pequenas empresas dos seguintes setores:

  • medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia;
  • advocacia;
  • serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • corretagem;
  • representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • perícia, leilão e avaliação;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • jornalismo e publicidade;
  • agenciamento, exceto de mão-de-obra;
  • outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Dia das Mães: A segunda melhor data para o comércio
7 de Maio, 2014

Foto: Internet

Levantamento da Boa Vista SCPC mostra que 86% dos consumidores vão presentear no Dia das Mães

75% dos consumidores pretendem gastar mais ou o mesmo valor com o presente neste ano; itens de uso pessoal como vestuário e cosméticos são as opções de presentes para 73% dos entrevistados, ante 58% em 2013

6 de maio de 2014 – A maioria dos consumidores (86%) planeja comprar presentes para o Dia das Mães, e 75% pretendem gastar mais ou o mesmo valor com o presente neste ano. A constatação é de uma pesquisa eletrônica do Dia das Mães, realizada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), entre os dias 8 e 24 de abril. Quanto aos presentes, cresceu este ano a tendência de comprar objetos de uso pessoal, como vestuário, calçados e cosméticos: 73% pretendem presentear com esses itens, em comparação a 58% em 2013.

Entretenimento é outro item que aparece em alta, em 2014, nas intenções de presente para o Dia das Mães. Opções como almoço/jantar fora, viagens e passeios, aparecem principalmente entre os consumidores da classe A (57%) e B (40%). No geral, representa 26% este ano, contra 17% no ano passado.

Além disso, o Dia das Mães está deixando de ser exclusivamente das mães. Segundo a pesquisa da Boa Vista SCPC, 28% dos entrevistados vão comprar presentes também para sogras, enquanto 17% presentearão avós e 15%, esposas. Perguntadas se comprariam presente para si mesmas, 69% das mulheres participantes da pesquisa responderam afirmativamente: sim, pretendem se auto presentear nesta data.

Para 33% dos consumidores, a decisão de compra baseia-se no desejo de quem irá receber o presente, percepção maior entre os consumidores da classe B (42%).  No geral, independentemente da classe social, outros 33% levará em conta a utilidade do presente. Já a questão preço aparece em 3º lugar com 14% das menções. Entre os homens, prevalece o desejo de quem será presentado e entre as mulheres a utilidade do presente, ambos com 35% das menções.

Sobre a Boa Vista SCPC

A Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) é uma empresa que oferece as melhores soluções para a tomada de decisões sustentáveis de crédito e gestão de negócios, a serviço de empresas e consumidores. Sua base de dados contém mais de 350 milhões de informações comerciais sobre consumidores e empresas, e registra mais de 42 milhões de transações de negócios por dia.

A empresa coloca à disposição do brasileiro serviços que o ajudam a cuidar bem do seu nome, a prevenir-se contra fraudes e usar o crédito de forma sustentável. Também atua no mercado de segurança eletrônica de transações e identificação, provendo serviços de certificação digital.

Está presente em todo o Brasil por meio de escritórios regionais, distribuidores, representantes e parcerias com mais de 2,2 mil entidades de classe. Inovadora e controlada por brasileiros, a Boa Vista SCPC opera o Cadastro Positivo no País e investe continuamente em tecnologia de ponta para atender à sua crescente carteira de clientes em todo o território nacional. Em Itumbiara a Associação Comercial e Industrial de Itumbiara é representante exclusiva do serviço. Associados tem acesso garantido.

Pagamento de Dívidas dos Consumidores Cai 4,8% em Março
22 de Abril, 2014
Pagamento de dívidas dos consumidores cai 4,8% em março, diz Boa Vista SCPC

Contudo, houve elevação de 1,8% no primeiro trimestre de 2014 em relação ao mesmo período de 2013

O indicador de recuperação de crédito – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes – recuou 4,8% na comparação entre março e fevereiro, descontados os efeitos sazonais, de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Desta forma, o valor acumulado em 12 meses (comparação entre abr/13 até mar/14 e abr/12 até mar/13) manteve-se em tendência de desaceleração, passando de 3,0% para 2,6% em março.

O menor crescimento da população ocupada no mercado de trabalho, a desaceleração dos rendimentos reais, a queda recente da inadimplência, entre outros fatores, continuam influenciando na redução do ritmo de crescimento do indicador de recuperação de crédito. A tendência é que esta desaceleração se mantenha ao longo de 2014.

Regiões

Na comparação mensal dos dados dessazonalizados, houve queda em todos os indicadores regionais no período, destacando-se a queda de 5,9% nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Nas regiões Nordeste e Norte as quedas foram um pouco mais moderadas, 4,2% e 3,4%, respectivamente. Já na região Sul, a recuperação caiu somente 0,2%.

Quando confrontados os últimos 12 meses contra os 12 meses anteriores, o Sudeste, região onde a recuperação de crédito cresceu apenas 0,3%, puxou para baixo o resultado do indicador geral, tendo em vista que nas demais regiões o crescimento maior. Na região Centro-Oeste, o indicador cresceu 7,2%, no Norte 6,5%, no Nordeste 5,7% e no Sul 4,8%.

Varejo

A recuperação de crédito no setor varejista permaneceu negativa em março, evidenciando a tendência de queda do indicador para 2014. Na variação acumulada em 12 meses, o indicador permaneceu numa trajetória de queda, passando de -2,5% em fevereiro para -4,6% em março.

Mantida a base de comparação anterior, foi observada queda em todas as regiões. O Nordeste e o Sul registraram as variações mais intensas, de 6,9% e 5,5%, respectivamente. No Sudeste a queda foi de 4,0%, no Norte de 2,5% e no Centro-Oeste de 1,9%.

Flashes do 1º Fórum da Confederação das Associações Comerciais e Industriais do Brasil - CACB MIL
4 de Abril, 2014


O 1º Fórum Nacional CACB Mil, foi realizado em Brasília, nos dias 2 e 3 de abril de 2014, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A Associação Comercial e Industrial de Itumbiara - ACII foi representada no evento pelo atual Presidente Lauro Ferrão e pelo tesoureiro e vice presidente da FACIEG, Luciano Marques. Entre os convidados do primeiro dia do Fórum, 2 de abril, estava Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que apresentou a palestra sobre as MPEs no contexto econômico atual. No painel sobre Planejamento e Gestão, falaram Luiz Barreto, diretor presidente do Sebrae Nacional, e Osmar Dias, vice-presidente de Agronegócios e  Micro e Pequenas empresas do Banco do Brasil. Houve ainda conferência sobre Sustentabilidade Econômica, painel sobre Empreendedorismo Vitorioso e, finalmente, a palestra com o economista e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Eduardo Giannetti da Fonseca.


Presidente da ACII - Lauro Ferrão presente no 1º CACB MIL em Brasília


As atividades do dia 3 de abril começaram com uma conferência sobre novas tecnologias: tendências, ameaças e oportunidades. Em seguida, o professor da Fundação Getulio Vargas, Caio Luiz Cibella, apresentou o painel Experiências em Serviços, que  abordou o tema do  turismo e a Copa do Mundo 2014.  O Fórum quer estimular a integração e o debate entre as Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) e identificar ameaças à sobrevivência dos negócios no País além de difundir as boas práticas associativas.


Tesoureiro e Vice Presidente da FACIEG, Luciano Marques e Lauro Ferrão

Nesta primeira edição, a CACB  conseguiu reunir mais de mil presidentes de ACEs. Além dos Presidentes de Associações, também participaram técnicos, executivos e parceiros da CACB, totalizando um público de 3 mil pessoas. O evento teve o apoio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE), do Governo do Distrito Federal, e conta com o patrocínio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)


Lauro Ferrão participa de palestras no 1º CACB MIL em Brasília 


Discurso da Presidente Dilma Roussef . A fala completa você confere em: www.brasil.gov.br/governo/2014/04/em-brasilia-dilma-participa-de-forum-empresarial