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5 de Março, 2018
Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS
21 de Fevereiro, 2018

Formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.

 

Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a declaração se tiverem empregado. Segundo o Ministério do Trabalho, a declaração é facultativa apenas para MEI que não possuem funcionários.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo ou fornecer informações incorretas poderá pagar multas de R$ 425,64 a R$ 42.641.

Por causa da reforma trabalhista, há mudanças na declaração. As novas modalidades de contratação - trabalho parcial, intermitente e teletrabalho - foram incluídas na declaração. Outra alteração é a opção de desligamento por acordo entre empregado e empregador, para o qual foi incluído o código 90.

Segundo o Ministério do Trabalho, o empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

declaração da Rais deverá ser feita somente pelo programa GDRAIS 2017. As orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017.

O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o abono salarial e o seguro-desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Veja as mudanças

Intermitente

No campo da modalidade, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1, referente à hora trabalhada. Já os campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Teletrabalho

Para caracterizar a categoria, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Trabalho por Tempo Parcial

Para o preenchimento do campo, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Mudanças exigem atenção

Para todas essas novas modalidades de trabalho, tratando-se de contratação, os trabalhadores que, ao longo do ano-base 2017, fizeram opção pela mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente), desde 11 de novembro de 2017 (data de entrada em vigor da nova lei trabalhista), o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br.

 

Semana do Carnaval tem Feriado
5 de Fevereiro, 2018
Fique atento aos prazos para o enquadramento do eSocial a partir de 2018
16 de Janeiro, 2018

A implantação do eSocial será realizada em três etapas, com cinco fases cada uma, começando pelas grandes corporações. É importante que todas as empresas assegurem estar preparadas para fazer a declaração com o certificado digital e-CNPJ.

O acesso ao eSocial validado por meio de um certificado digital garante autenticidade, confidencialidade e segurança aos dados transmitidos eletronicamente.

Como todas as empresas deverão aderir ao sistema, é imprescindível que haja planejamento prévio para seguir o calendário estabelecido pelo governo.

Etapa 1

Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

• Janeiro/18: envio de cadastros do empregador e tabelas.

• Março/18: informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos – admissões, afastamentos e desligamentos.

• Maio/18: transmissão das folhas de pagamento.

• Julho/18: substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

• Janeiro/19: dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 2

Demais empresas privadas (Simples, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados)

• Julho/18: apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

• Setembro/18: nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

• Novembro/18: torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

• Janeiro/19: substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

• Janeiro/19: na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 3 se refere aos Entes Públicos. Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores.

Certificado Digital é na ACISI
3 de Janeiro, 2018