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Fiquem Atentos ao Prazo Final Para Entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
24 de Abril, 2019



A Receita Federal do Brasil – RFB liberou o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 – DIRPF. Os contribuintes terão entre 7 de março e 30 de abril para encaminhar o documento ao Fisco. Como nos anos anteriores, a Receita oferece a opção de envio da declaração via Centro Virtual de Atendimentos - e-CAC aos contribuintes que têm o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

 

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1871, de 20 de fevereiro, o envio da DIRPF via "Meu Imposto de Renda", serviço disponível no e-CAC, garante facilidades e benefícios. O acesso ao serviço deve ser realizado com o certificado ICP-Brasil de pessoa física do próprio contribuinte ou por seu representante, com procuração RFB ou procuração eletrônica.

A Declaração pré-preenchida é um dos benefícios disponíveis no e-CAC. Com a garantia de autenticidade, dada pelo acesso ao sistema com certificado digital, a Receita disponibiliza todos os dados já armazenados do contribuinte, cabendo ao declarante apenas verificar as informações e realizar as alterações necessárias. A Declaração pré-preenchida está disponível para aqueles que já declararam seus bens em 2018, referente ao calendário de 2017. Outro benefício para quem utiliza o certificado ICP-Brasil na entrega da DIRPF é a possibilidade de retificação da declaração pela internet em caso de erros, omissões ou inexatidões no documento.

Obrigatoriedades

A Receita Federal estabelece a obrigatoriedade do uso do certificado ICP-Brasil para declaração, caso o contribuinte tenha recebido rendimentos:

Tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);Isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ouSujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ouTenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.


Fonte: www.iti.gov.br

Morre Atílio Spini, Fundador da ACISI
14 de Março, 2019



Comunicamos o falecimento do fundador da ACII, atual ACISI, o senhor Atílio Augusto Spini, ocorrido ontem, dia 13 de março de 2019 em Uberlândia, MG. Em 2011, em uma homenagem da CTBC, atual Algar Telecom, para marcar o Jubileu de Ouro de fundação da ACII, foi lançado esse cartão telefônico acima.  A ACISI lamenta o passamento e externa condolências aos familiares. Como fundador e primeiro presidente da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Itumbiara a memória dele estará sempre viva, norteando os ideais associativistas.
21 de Fevereiro ACISI completou 58 anos
25 de Fevereiro, 2019
ACISI Celebra Mais Um Ano de Existência
11 de Fevereiro, 2019


Na próxima semana a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Itumbiara - ACISI, comemora mais um ano de conquistas, fortalecendo parcerias e contribuindo decisivamente para o crescimento de empresas e empreendedores de nossa cidade.

CAEPF Substituirá CEI
22 de Janeiro, 2019



Mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.828, publicada no DOU de 11/09/2018, que produzirá efeitos a partir de 01/10/2018, a Receita Federal divulgou as regras sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF conterá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual substituirá o atual Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 01/10/2018. Esse cadastro será também utilizado para identificar o contribuinte no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


Entretanto, no período de 01/10/2018 a 14/01/2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, o que vale dizer que neste período, serão aceitos tanto o CAEPF quanto o CEI. No entanto, a partir de 15/01/2019 somente o CAEPF será admitido.

Estarão obrigados à inscrição no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

  1. Contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço;
  2. O produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
  3. O titular de cartório;
  4. A pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
  5. O segurado especial;
  6. O equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens anteriores.

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa RFB nº 1.828/18)