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Contribuintes irregulares poderão ser excluídos do Simples Nacional
2 de Agosto, 2017

 

Receita Estadual lança segunda etapa de programa de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional. Prazo é até 31 de agosto.


As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D.

 

O monitoramento atinge cerca de 1.700 contribuintes varejistas do setor de vestuário e calçados, com divergências no período de janeiro de 2012 a junho de 2016. As receitas brutas não declaradas alcançam o montante de R$ 600 milhões, representando cerca de R$ 10 milhões de ICMS que deixaram de ingressar nos cofres públicos. Novas ações envolvendo outros setores estão programadas.

Prazo e consequências

Os contribuintes abrangidos na primeira fase que não se regularizaram, bem como os desta nova etapa, podem realizar a retificação das declarações até o dia 31 de agosto.

Persistindo as divergências constatadas após o prazo, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto, o contribuinte ficará sujeito à abertura do procedimento de ação fiscal, com imposição de multa de até 120% do valor devido. Entretanto, a principal consequência poderá ser a exclusão do Simples Nacional, com autuação retroativa à data de ocorrência da primeira infração, conforme regras do regime geral de tributação. Nesse caso, as obrigações acessórias relativas ao período também passam a ser obrigatórias, bem como o pagamento dos demais tributos.

Funcionamento do processo

As comunicações de autorregularização estão disponibilizadas nas Caixas Postais Eletrônicas dos contribuintes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), aba “Autorregularizações”. No local, estão anexados documentos com orientações ao contribuinte e um arquivo com a relação das divergências encontradas. O acesso pode ser efetuado pelo endereço eletrônico.

Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá solicitar atendimento exclusivo pelo canal disponibilizado na aba “Autorregularizações” da Caixa Postal Eletrônica, botão “solicitar atendimento”.

Benefícios da autorregularização

A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade.

Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário. Como consequência, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da percepção de risco, a conscientização dos contribuintes e o incremento da arrecadação espontânea.

Fonte: Agência SEBRAE

Convite Para Reunião Sobre Segurança Pública na ACISI
20 de Junho, 2017

Imagem: Internet

A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Itumbiara – ACISI, tem o prazer de convidar V. Sª para uma reunião que irá tratar da situação da Segurança Pública de Itumbiara,  estará presente nesta reunião o Tenente Coronel Wilmar Rubens Alves Rodrigues, Comandante  do 5º Batalhão de Polícia Militar de Itumbiara e o Delegado Regional da Polícia Civil, Ricardo Chueire.

Data:  22/06/2017

Horário: 19:00 hs

Local: Auditório da Associação Comercial, Industrial  e Serviços de Itumbiara- Av. Trindade nº 585 - 3º Andar

Contamos com vossa presença.

Atenciosamente,

Diretoria ACISI

Biênio 2017/2019

OBS: Confirmar presença -  Fone: 64-3404-2522 com Jane.

Circuito de Palestras Sebrae em Itumbiara
24 de Maio, 2017
Dia do Trabalho
2 de Maio, 2017
Certificado Digital Facilita Entrega Do Imposto De Renda
10 de Abril, 2017

Imagem:Internet

A entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRF 2017 teve início na última quinta-feira, 2 de março, e segue até 28 de abril, sendo obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2016. A Receita Federal disponibilizou vários programas e aplicativos para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado para o envio da declaração. O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, deve entregar a Declaração de Ajuste Anual com o uso de certificado digital.

Neste ano, a Receita Federal fez algumas alterações como a obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até dezembro de 2016. O limite anual de dedução por dependente também mudou passando a ser de R$ 2.275,08.

A entrega da declaração deve ser feita por meio do Programa do IRPF 2017 que contempla aplicativos que visam facilitar a declaração do contribuinte, como o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Com a nova funcionalidade, o contribuinte pode atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no site da Receita. Para ter acesso aos aplicativos, basta acessar o site da Receita Federal.

O certificado digital tem como vantagens a agilidade, redução de custos e segurança. A assinatura digital ICP-Brasil, além de ter validade jurídica, permite que processos em papel sejam realizados eletronicamente, tornando-os menos burocráticos, mais rápidos e com custos menores. A certificação digital garante ainda a integridade e autenticidade dos documentos.

A Receita Federal disponibiliza a declaração pré-preenchida aos contribuintes que possuam a certificação digital. O arquivo desta declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, está disponível para download no Portal e-CAC.

Na ACISI você renova ou adquire seu Certificado Digital de forma rápida e segura. Ligue: (64)3431-2973 e agende atendimento personalizado.

Fonte:iti.gov.br