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Onde Usar o Certificado Digital?
8 de Dezembro, 2015



Onde uso o meu certificado digital?

Os exemplos de uso da certificação digital são múltiplos, tanto na esfera governamental como na privada. Abaixo alguns exemplos do uso de certificados digitais ICP-Brasil:

Governo Federal

Com o objetivo de dar celeridade e segurança aos processos internos ou para prestar informações sensíveis ao cidadão, o Governo Federal brasileiro adotou a certificação em várias iniciativas. Veja alguns exemplos:

Programa Universidade para Todos - PROUNI

Iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que concede bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de baixa renda. O sistema é acessado pela instituição de ensino superior por meio de certificado digital.

Programa Juros Zero

Iniciativa da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) está direcionada a empresas inovadoras com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões. O Programa oferece financiamentos que variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil, corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para participar do programa as empresas devem possuir certificado digital de pessoa jurídica.

Troca de Informações de Saúde Suplementar - TISS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou a certificação digital para viabilizar o TISS, programa que determina os padrões e as regras para fazer o registro e intercâmbio de dados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços da área, ou seja, gerenciar a troca de informações que se dá entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios e consultórios.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

O certificado digital é usado no cadastramento da Marca via formulário eletrônico e no uso do sistema de Vista Eletrônica de Petições.

ComprasNet

Nesse sistema de compras do Governo Federal, administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, todos os pregoeiros utilizam a certificação para encaminhar os processos de compras governamentais feitos na modalidade pregão eletrônico.

Sistema de Diárias e Passagens

Para dar maior agilidade e segurança na aquisição de passagens e no pagamento de diárias dos servidores públicos, foi implantado sistema informatizado sem a necessidade de tramitação de documento em papel. A certificação é usada para dar transparência ao processo e permitir a identificação inequívoca da autoridade que autorizou a despesa.

Serviço de Documentos Oficiais - SIDOF

Tramitação de documentos oficiais entre os Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República com uso do certificado digital, eliminando papel e dando celeridade ao processo.

Receita Federal

Um dos órgãos federais que mais faz uso da certificação é a Secretaria da Receita Federal do Brasil como alternativa para dar agilidade e comodidade ao contribuinte, sem deixar de garantir o sigilo fiscal estipulado por lei. Conheça algumas iniciativas:

- Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) - oferece consulta da situação fiscal dos contribuintes, prestação de contas, procuração eletrônica, entre outros;

- Registro de operações e prestação de impostos federais, como: DCTF, DIRPF, DIRPJ, PAF (SRF/MF);

- Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - a escrituração fiscal das empresas de todos os portes devem ser enviadas para o fisco por meio de arquivos eletrônicos validados com a certificação digital. Já o SPED Contábil disponibiliza um programa no qual o Livro Diário é importado, assinado digitalmente pelo representante legal e pelo contador;

- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico e, assim, substituindo a emissão do documento fiscal em papel.

Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB

Gerencia o processo de compensação e liqüidação de pagamentos por meio eletrônico, interligando as instituições financeiras credenciadas ao Banco Central do Brasil. Utiliza certificados digitais da ICP-Brasil para autenticar e verificar a identidade dos participantes em todas as operações realizadas.

Sistema do Banco Central do Brasil - Sisbacen

O Sistema de Informações do Banco Central é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho. A certificação digital é utilizada na autenticação de remessa de informações das empresas com capital estrangeiro para o Banco Central.

Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. Promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. O acesso ao sistema pode ser feito com certificado digital.

Governo Estadual e Municipal

Várias prefeituras estão em processo de implementação do certificado digital. Destaca-se a utilização da tecnologia em pregões eletrônicos de São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais, no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB/SP). Além disso, alguns estados, como o de São Paulo, estão implantando o Diário Oficial Eletrônico, tando maior rapidez à publicação e consulta das matérias legais, bem como reduzindo os custos de impressão.

Sistema Jurídico

A Lei 11.419/2006 regulamentou o processo eletrônico no Judiciário, que tem demonstrado agilidade na implantação de alternativas que viabilizem o acesso às cortes pelo meio eletrônico, bem como, simplificam e reduzem custos processuais. As entidades que se relacionam com a área jurídica também aderiram a esse esforço. Veja alguns exemplos:

- O TRT da 4ª Região foi a primeira instituição do Judiciário a disponibilizar para advogados de todo o País o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) com certificação digital, permitindo o envio eletrônico de petições e eliminando o uso de papel. Nesse tribunal, também, foi implantado o e-JUS, responsável pela informatização das sessões de julgamento, eliminando o papel antes, durante e depois dos julgamentos.

- Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul são exemplos de órgãos do Judiciário que implantaram iniciativas que dispensam o uso de documentos em papel em várias etapas do processo. Ao utilizar a certificação digital essas unidades conseguiram garantir a tramitação e despacho dos processos com segurança e agilidade.

- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, também, está apto a receber por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus (RHC).

-Diário da Justiça On-line tem se tornado uma prática em vários estados. Essa iniciativa permite que o cidadão verifique a autenticidade das informação, garantindo, também, que o texto não foi alterado indevidamente.

- Cartório Eletrônico

Certidão de protesto; Registro Civil (certidão de nascimento, de casamento, de óbito); Certidão de Registro; Registro de Imóveis; Tabelionato de Notas (certidão de escritura e de procuração).

FGTS - Desde 2 de maio de 2011, o canal Conectividade Social pode ser acessado com a utilização da certificação digital ICP-Brasil. O Conectividade Social é o canal de comunicação entre a CEF e as empresas que recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital da empresa que o utiliza.

Compe por Imagem - A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adotou o sistema de compensação digital por imagem, que consiste em agilizar e padronizar o prazo de compensação dos cheques. Desde então, cheques de até R$ 299,99 serão compensados em dois dias e os acima desse valor, em um dia.

Outras iniciativas

- Carteiras de identidade profissional
Os advogados, médicos, corretores, arquitetos e contadores possuem carteiras de identidades profissionais, emitidas pelos respectivos órgãos de classe, com certificado digital, o que permite a esses profissionais a execução de inúmeras atividades com segurança e sem a necessidade de se deslocar fisicamente.

-Correio Eletrônico(e-mail)
Garante a identidade do emissor, a integridade e a inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

-Micro e Pequenas Empresas
Com o e-CPF Simples, as micro e pequenas empresas podem comprovar a identidade no meio virtual, realizar transações comerciais e financeiras com validade jurídica e trocar mensagens eletrônicas com segurança e agilidade. Também permite às empresas comprar e vender pela Internet, participar de pregões eletrônicos, fornecer ao Estado, fechar negócios e contratos de câmbio, entre outros benefícios.

Fonte: www.iti.gov.br

ACII é o Correspondente do Goiás Fomento em Itumbiara
9 de Novembro, 2015





Foi realizado em Goiânia, no dia 04 de novembro, o I Curso de Capacitação dos Correspondentes de Crédito da GoiásFomento, com  palestras do diretor de operações Álvaro Fonseca e dos  coordenadores  de atendimento , Nelma Gomes , de análise técnica, Jucelice Silva e de informática , Luiz Sardinha.   Para o diretor Álvaro Fonseca o número de inscrições por parte das entidades cadastradas superou as expectativas. " Foram 90 participantes, que a partir dessa semana já estarão aptos a realizar atendimentos por parte da GoiásFomento em seus municípios, facilitando  muito o processo dos tomadores de empréstimos".

A Associação Comercial e Industrial de itumbiara - ACII, se fez representar enviando a colaboradora Jane Junqueira e o tesoureiro Marcelo Rodrigues.  

As linhas de crédito são essas:

CRÉDITO RURAL

Recursos financeiros para investimentos fixos ou semifixos, benfeitorias, maquinário e implementos agrícolas, formação de florestas, reforma de pastagem e custeio associado.

AUTÔNOMOS

Financiamento para aquisição de veículo de transporte de passageiro na modalidade de taxi, mototaxi, transporte escolar, transporte de gás e feirantes

EMPRESA

Crédito para investimentos fixos para aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, veículos, obras civis e demais investimentos que estejam de acordo com o objeto social da empresa. Crédito para capital de giro voltado para aquisição de mercadorias, insumos ou produtos, que visem a ampliação do volume de vendas para comércio, indústria e serviços.

INOVAÇÃO

Financiamento para desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores, ou na melhoria dos existentes, e para inovação em marketing e organizacional das empresas.

LINHAS ESPECIAIS

Linhas de crédito com condições especiais para investimentos fixos/mistos ou capital de giro puro com abrangência em todo território goiano.

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Apoio ao Empreendedor Individual com financiamentos para investimentos fixos ou capital de giro voltados para aquisição de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e capital de giro

Interessados devem procurar a secretaria da ACII, situada á Av. Trindade, 585, sala 11 ou ligar para (64) 3431-2973

Congresso das Associações Comerciais da Federação
5 de Outubro, 2015

Foto: internet

2º Fórum CACB Mil e Congresso Empresarial da Facisc, que congrega cerca de 1.200 empresários e representantes de associações comerciais,
foi realizado em Florianópolis - SC de 27/09 a 29/09/2015.


Em discurso de abertura do maior evento empresarial promovido pela CACB e pela Facisc, o presidente José Paulo Dornelles Cairoli falou sobre um dos temas mais discutidos no Brasil recentemente: ética.
A definição de ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser de uma pessoa. “É um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social”, explicou.
Segundo Cairoli, ética vai muito de palavras, é preciso tomar atitude. “Não bastam os discursos. É preciso agir responsavelmente”, disse categoricamente. “A ética define o mundo e nossas vidas. Temos um compromisso, neste momento, de combater a falta de ética, especialmente pelos males que ela causa, diretamente no coletivo. Foi por esta razão que escolhemos este tema para ser debatido neste encontro anual das entidades ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Nosso encontro já tem a tradição de aproximar as pessoas, promover uma troca de experiências, ampliar o conhecimento e plantar a semente de agirmos sempre para sermos melhores”, afirmou.
Para o presidente da CACB, os gestores públicos precisam transformar os recursos captados dos contribuintes, por meio de impostos em benefícios, coletivos. “Eles devem retornar à sociedade como formação, através de uma educação com qualidade, através de um bom atendimento na saúde, com tratamento igualitário e respeitoso, com um serviço de segurança que nos permita ir e vir sem medo pelo que a falta de ética construiu.”
De acordo com Cairoli, o atual modelo econômico não tem mais serventia e é necessário ficar atento para saber se há uma nova agenda sendo gestada. “Não podemos mais manter a ilusão de que o Estado é capaz de gerar riquezas e que o setor privado deve assumir um papel secundário na economia. Não deu certo.”
O presidente da CACB criticou a política fiscal adotada pelo governo, classificando-a como “desastrosa”, lembrando as investigações sobre corrupção e a atual “crise política de grandes proporções”.  Mas encerrou o discurso incentivando a esperança na ética como caminho para o desenvolvimento. “Tenho certeza de que, a partir de um jeito ético de seguir em frente, sem colocar nada embaixo do tapete, chegaremos ao crescimento sustentado e à justiça social”, finalizou.
Também discursaram na abertura do evento o diretor do Sebrae Nacional, José Cláudio dos Santos; o presidente da Facisc, Ernesto João Reck; e o diretor de micro e pequenas empresas do Banco do Brasil, Ilton Luís Schwaab.

A jornalista Míriam Leitão encerrou a primeira noite falando aos empresários sobre a conjuntura econômica do Brasil e as perspectivas para o futuro.
O 2º Fórum CACB Mil e o Congresso Empresarial da FACISC conta com apoio do Sebrae/SC e patrocínio do Sebrae Nacional

O presidente da ACII, Washington Lauro Cardoso - Lauro Ferrão esteve presente e participou de todas palestras e debates relevantes.
Palestra Legislação Trabalhista
8 de Setembro, 2015
Certificação Digital é Na ACII
24 de Agosto, 2015


A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é uma nova obrigação assessória de registros contábeis passará a fazer parte da vida das empresas jurídicas de todo o País, a partir do próximo mês. É uma nova regra que consta na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.524, e que veio em substituição a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

 

Para a emissão é essencial o uso de certificado digital para a assinatura da ECF. É preciso ter uma assinatura digital emitida por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. O livro digital deve ser assinado por, no mínimo, duas pessoas, o representante da empresa e o contabilista. Para o CEO da Soluti Certificação Digital, Michel Medeiros, a certificação digital tem se feito cada vez mais presente na vida das pessoas e empresas, permitindo segurança e conforto. "O elemento segurança é o mais importante e necessário nas relações jurídicas e negociais", conta.

O livro digital, deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido pelo ICP-Brasil. Para a assinatura é permitido somente certificado digital de pessoa física e-CPF, o certificado digital de pessoa jurídica e-CNPJ não pode ser utilizado.

A Certificação Digital é uma tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas considerando sua integridade, sua autenticidade e sua confidencialidade, de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram.

É possível perceber tanto com Escrituração Contábil Digital (ECD), quanto a ECF, que as empresas e organizações contábeis entram em um novo nível de organização. "A Certificação Digital nesse novo modelo, acaba de vez com a sonegação e, com isso, as empresas poderão concorrer com igualdade", destaca o CEO da Soluti Certificação Digital.

Em Itumbiara o certificado digital pode ser feito na Associação Comercial e Industrial. Maiores informações ligue: (64) 3431-2973